Da não incidência de IRPF sobre pensão alimentícia
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.422, decidiu, por maioria (6 votos a favor e 3
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Juiz considerou que houve venda casada por dissimulação. Por venda casada, a Apple terá de pagar R$ 5 mil de danos morais a uma consumidora
No início de 2022 a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas
É rotina do cidadão encontrar situações as quais não se conforma, por muitas vezes entender como injustas e até mesmo incompreensíveis. Apesar desta rotina englobar
Em 16/10/2020 foi publicada a Lei 17.293/20 pelo governo paulista, com o objetivo de realizar um ajuste fiscal e equilibrar as contas públicas. Dentre várias
O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dispõe sobre a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, abrangendo os rendimentos relativos a
O beneficiário da Previdência Social que obteve a concessão da aposentadoria comum e trabalhou em condições especiais (com a periculosidade ou a insalubridade) pode agregar
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