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As principais alterações da isenção do IPVA para veículos PCD trazidas pela Lei 17.293/20

Em 16/10/2020 foi publicada a Lei 17.293/20 pelo governo paulista, com o objetivo de realizar um ajuste fiscal e equilibrar as contas públicas. Dentre várias medidas, a referida lei introduziu as novas normas de isenção do IPVA para veículos PCD registrados em nome de pessoas com deficiência no Estado de São Paulo, tornando mais restritas […]

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TRT-2 confirma dispensa por justa causa de funcionária que não quis se vacinar

Quando a empresa divulga informações e elabora programa de conscientização sobre a vacinação contra Covid-19 aos seus colaboradores, o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o interesse coletivo, pois, ao deixar de tomar a vacina, o empregado coloca em risco a saúde dos seus colegas e clientes. Com esse entendimento o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a dispensa por […]

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Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União. A agravante defendia a natureza alimentar  — destinada à subsistência — dos honorários advocatícios devidos em um processo. Por […]

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Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles responsabilizado.  Assim entendeu a juíza Júlia Gonçalves Cardoso, da 3ª Vara Cível de Mauá (SP), ao proibir uma empresa de cobrar multa de um casal que decidiu adiar sua festa de casamento em razão da pandemia da Covid-19. Conforme […]

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Direitos das mulheres com câncer de mama

Anualmente, a doença acomete milhares de mulheres, porém existem alguns direitos previstos em lei que tem como objetivo amparar na luta contra a doença. Seguem alguns benefícios disponíveis, inclusive junto ao INSS: *O Auxílio-doença é concedido para as pessoas incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual. Realça que terá direito ao auxílio-doença independente do pagamento […]

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Pontuação não pode ser lançada em CNH antes de recurso administrativo

A pontuação na carteira nacional de habilitação só pode ser lançada após o julgamento de todos os recursos. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao cancelar o lançamento de pontuação no prontuário de um motorista, referente a infrações de trânsito que ainda são objeto de recurso administrativo. No […]

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Empresa deve indenizar consumidor que teve seu nome “negativado” em razão de dívida inexistente.

Imagine a seguinte situação: Você está em uma loja prestes a comprar aquele eletrodoméstico dos seus sonhos. Contudo, ao se dirigir ao caixa para finalizar a compra, a atendente lhe informa que não poderá fazer o parcelamento em razão de uma negativação existente em seu nome. E pior, tal negativação é de uma empresa que […]

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Juiz reconhece morte causada pela Covid-19 como acidente de trabalho

O acidente de trabalho é todo aquele que ocorre enquanto o empregado atua a serviço da empresa, excepcionadas as situações em que há culpa exclusiva da vítima. Assim, se o trabalhador morre por causa de uma doença contraída no exercício de suas funções profissionais, a morte pode ser considerada acidente de trabalho.  O entendimento é […]

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Aumento no valor do aluguel? Entenda mais!

O ano 2021 começou com uma alta no reajuste do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que acumulou 23,14% no último ano, afetando diversos setores econômicos já fragilizados pela pandemia. Mas do que se trata o índice? Como ele pode afetar seu negócio ou sua situação financeira? E como é calculado? A Colenci Advogados […]

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Empregado público dispensado com base na reforma da Previdência deve ser readmitido

Segundo norma constitucional criada pela reforma da Previdência de 2019,  a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Para o juízo da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), no entanto, a previsão não se aplica […]

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